Termos de Uso e Serviço

Bem-vindo à EasyTax Consultoria Tributária. Estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") regem o uso do nosso site, plataformas digitais e a contratação de nossos serviços de consultoria tributária.

Ao acessar nosso site ou contratar nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços.

A EasyTax é uma empresa especializada em consultoria tributária, planejamento fiscal, compliance e recuperação de créditos tributários, atuando em conformidade com a legislação brasileira vigente.

Para fins destes Termos, considera-se:

• EasyTax: EasyTax Consultoria Tributária, pessoa jurídica prestadora dos serviços;
• Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da EasyTax;
• Usuário: Qualquer pessoa que acesse o site ou plataformas da EasyTax;
• Serviços: Todas as atividades de consultoria tributária oferecidas pela EasyTax;
• Plataforma: Site, aplicativos e demais meios digitais da EasyTax;
• Dados: Informações fornecidas pelo Cliente ou Usuário.

A EasyTax oferece os seguintes serviços de consultoria tributária:

3.1 Consultoria Tributária

Análise completa da estrutura tributária da empresa, identificação de oportunidades de economia fiscal, orientação sobre obrigações acessórias e suporte em processos de fiscalização. Inclui diagnóstico tributário, análise de operações fiscais e identificação de benefícios fiscais aplicáveis.

3.2 Planejamento Fiscal

Desenvolvimento de estratégias personalizadas para otimização da carga tributária, incluindo reestruturação societária, escolha do regime tributário ideal, planejamento sucessório e assessoria em operações de fusão e aquisição (M&A).

3.3 Compliance Tributário

Implementação de processos de conformidade fiscal, revisão de obrigações acessórias, auditoria tributária preventiva, gestão de certidões fiscais, acompanhamento de legislação e treinamento de equipes.

3.4 Recuperação de Créditos Tributários

Identificação e recuperação de tributos pagos a maior ou indevidamente, incluindo créditos de PIS/COFINS, ICMS-ST, IPI, restituição de IR e compensação administrativa.

3.5 Serviços Complementares

Auditoria fiscal, due diligence tributária, assessoria a holdings patrimoniais e familiares, e acompanhamento de contencioso tributário administrativo e judicial.

Ao contratar os serviços da EasyTax, o Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua situação fiscal e empresarial;
• Disponibilizar documentos, livros fiscais e demais registros necessários para a execução dos serviços;
• Comunicar tempestivamente quaisquer alterações em sua estrutura societária ou operacional;
• Cumprir os prazos acordados para fornecimento de informações e documentos;
• Efetuar o pagamento dos honorários nas condições pactuadas;
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou contrários à legislação;
• Manter sigilo sobre metodologias e estratégias desenvolvidas pela EasyTax.

A EasyTax se compromete a:

• Prestar os serviços com diligência, competência e em conformidade com a legislação vigente;
• Manter equipe técnica qualificada e atualizada sobre as mudanças na legislação tributária;
• Guardar sigilo absoluto sobre as informações do Cliente, conforme LGPD;
• Comunicar ao Cliente sobre alterações legislativas relevantes para seu negócio;
• Emitir pareceres e relatórios técnicos fundamentados;
• Cumprir os prazos acordados para entrega dos trabalhos;
• Manter registro adequado de todos os documentos e comunicações.

Os honorários serão definidos em proposta comercial específica, considerando a complexidade do trabalho, o porte da empresa e o escopo dos serviços contratados.

As modalidades de cobrança incluem:

• Fee mensal: Para serviços de consultoria continuada e compliance;
• Projeto: Para trabalhos específicos com escopo definido;
• Success fee: Para recuperação de créditos tributários, calculado sobre o benefício obtido;
• Hora técnica: Para consultas pontuais e serviços sob demanda.

O não pagamento dos honorários nas datas acordadas acarretará a incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA.

A EasyTax não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Cliente com base em interpretações próprias dos pareceres emitidos;
• Informações incorretas, incompletas ou intempestivas fornecidas pelo Cliente;
• Alterações legislativas retroativas ou mudanças de entendimento dos órgãos fiscalizadores;
• Autuações fiscais decorrentes de períodos anteriores à contratação dos serviços;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades;
• Falhas em sistemas de terceiros ou indisponibilidade de serviços públicos.

A responsabilidade da EasyTax está limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses, salvo em casos de dolo ou culpa grave.

Todos os materiais, metodologias, ferramentas, estudos, pareceres e demais conteúdos desenvolvidos pela EasyTax são de sua exclusiva propriedade intelectual.

O Cliente recebe licença limitada e não exclusiva para utilizar os materiais entregues exclusivamente para fins internos de sua empresa, sendo vedada a reprodução, distribuição ou comercialização sem autorização prévia e expressa.

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo absoluto sobre todas as informações confidenciais a que tiverem acesso durante a prestação dos serviços.

Esta obrigação permanece vigente por prazo indeterminado, mesmo após o término da relação contratual.

Não são consideradas confidenciais as informações que:

• Sejam de domínio público;
• Devam ser divulgadas por determinação legal ou judicial;
• Tenham sido obtidas de forma lícita de terceiros.

Ao utilizar nosso site e plataformas, o Usuário se compromete a:

• Não realizar ações que possam comprometer a segurança ou funcionamento da plataforma;
• Não tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• Não utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas;
• Não reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo sem autorização;
• Fornecer informações verdadeiras ao preencher formulários.

O contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus adicionais.

Constituem motivos para rescisão imediata:

• Inadimplemento de obrigações contratuais;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Utilização dos serviços para fins ilícitos;
• Falência, recuperação judicial ou insolvência de qualquer das partes;
• Violação de confidencialidade.

A EasyTax reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em nosso site.

Alterações significativas serão comunicadas aos Clientes ativos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso e Serviço, entre em contato conosco: